Aula 14: Terceiro setor
Conceito Entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de...
Aula 13: Autorização de serviços públicos
É controversa na doutrina a possibilidade de utilização da autorização como forma de delegação de serviços públicos, considerando que o...
Aula 12: Concessão de serviços públicos
Modalidades de concessão Concessão comum simples: delegação de serviço público propriamente dita, podendo o contrato ter qualquer valor e...
Aula 11: Delegação negocial de serviços públicos - concessão e permissão
Concessões x Permissões serviços públicos: tanto a concessão quanto a permissão são formas de delegação negocial de serviços públicos, ou...
Aula 09: Teoria do Estado - Fundações da Administração Pública (delegação legis)
Fundações Conceito: patrimônio próprio destacado por seu fundador, que pode ser entes da Administração Direta, a que se atribui...
Aula 08: Teoria do Estado - Empresas estatais (delegação legis)
Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) Conceito: toda sociedade empresária de direito privado, criada após...
Aula 07: Teoria do Estado - Autarquias (delegação legis)
Autarquias Conceito: pessoa jurídica de direito público criada por lei específica de iniciativa do chefe do Executivo, independente de...
Aula 06: Teoria do Estado - Administração Pública Indireta (delegação legis)
Delegação Legis A Administração Pública Indireta, em relação à organização administrativa, se refere à descentralização funcional,...


Aula 05: Teoria do Estado - Órgão Público (desconcentração)
Conceito de órgão público Lei Federal nº 9.784/1999, "Art. 1º (...) § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de...


Aula 4: Formas de organização do Estado
O Estado tem que atingir diversas finalidades públicas que demandam o exercício de atividades públicas, como a prestação de serviços...