

Aula 05: Teoria do Estado - Órgão Público (desconcentração)
Conceito de órgão público Lei Federal nº 9.784/1999, "Art. 1º (...) § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de...


Aula 4: Formas de organização do Estado
O Estado tem que atingir diversas finalidades públicas que demandam o exercício de atividades públicas, como a prestação de serviços...


Aula 3: Princípios implícitos do Direito Administrativo
Razoabilidade e proporcionalidade: estão no centro do estudo dos princípios jurídicos, com forte utilização pelo Judiciário. Há quem...


Influências e características do Direito Administrativo brasileiro - Direito francês e norte-america
O Direito Administrativo brasileiro sofreu grande influência do Direito Administrativo francês e Direito norte-americano, o que já foi...


Aula 02: Princípios constitucionais do Direito Administrativo
Princípios administrativos constitucionais Princípio Legalidade: possui duas vertentes, a de supremacia da lei – a lei é superior aos...


Aula 01: Origem, conceito e elementos do Direito Administrativo
Origem do Direito Administrativo Com a revolução francesa, derruba-se o Estado Absolutista, marcado pelo poder ilimitado do rei – e,...


Custeio familiar de remédio de alto custo não incluído na lista de distribuição universal - a famíl
Ainda não foi publicada a transcrição da íntegra das sessões de julgamento do tema, realizadas em 15 e 28 de setembro de 2016,...


Restrição à tatuagem em concurso público - Repercussão Geral
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.450 SÃO PAULO Relator: Ministro Luiz Fux Julgamento realizado em 17 de agosto de 2016 01. Conclusões 01.1. Os...


Aula 03: Escopos da jurisdição
Escopo jurídico: é a aplicação do direito ao caso concreto, assim como estudado no tópico 'Elementos da jurisdição'. É dessa forma que se...


Aula 02: Características da jurisdição
Características da jurisdição Funciona assim: 01) Surge um conflito de interesses em que há uma pretensão resistida (lide), ou seja,...